Question

A legislação consumerista prevê a proteção para prevenir a ocorrência de danos aos consumidores. Caso eles venham a ocorrer, o consumidor terá direito ao ressarcimento pelo dano sofrido. Sobre isso, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. A reparação de danos ao consumidor pode ter natureza material ou moral.

II. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes não poderão ser alteradas devido à assinatura já firmada.

III. O consumidor tem acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

IV. Há a previsão legal da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
ALTERNATIVAS

As afirmativas I, III e IV estão corretas.


Somente a afirmativa II está correta.


As afirmativas II, III e IV estão corretas.


Somente a afirmativa III está correta.


Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

As afirmativas I, III e IV estão corretas.