a legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da lei de responsabilidade fiscal (lrf), culminando com a lei de acesso à informação (lai). entre as disposições da lai para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a): a) definição de sigilo como exceção às regras de transparência; b) exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a Lei de Acesso à Informação (LAI) é a Letra A: ''Definição de sigilo como exceção às regras de transparência.''
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei Federal Nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso a informação foi criada com a finalidade de regulamentar certos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
A referida lei abrange a toda a administração publica seja ela direta ou indireta, entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Vale destacar que todo esse meio que esta vinculado também a empresas de natureza privada, entretanto, para isso é necessário que não haja fins lucrativos.
A) Definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
B) Exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
C) Estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
D) Fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
E) Obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.
Entenda mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/24388547
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