Question

A legislação brasileira que protege os recursos hídricos tem uma dimensão dilatada. Desde o primeiro Código Civil (1916), que a questão dessa proteção já era abordada, contudo, tal abordagem se dava frente ao direito de vizinhança. No sítio da Agência Nacional de Águas encontramos que, “Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário - quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

Qual o principal instrumento legislativo sobre a proteção de águas no Brasil?

a. O Decreto 24.643/34.
b. A Constituição da República Federativa do Brasil.
c. A Lei 10.257/01.
d. A Lei 13.071/16.
e. O Código Civil.


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Answer 1

Resposta:

A resposta correta é letra A, que corresponde ao decreto 24.643/34 (Código das Aguas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra A, que corresponde ao decreto 24.643/34 (Código das Aguas)

Explicação: