A legislação brasileira não contempla uma quantidade mínima para que o delito seja classificado como tráfico ou porte para consumo pessoal. Essa distinção deverá ser realiza conforme o caso concreto, levando-se em conta os critérios definidos no artigo 28, §2º. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os critérios para a distinção entre porte para consumo pessoal e tráfico, analise as afirmativas a seguir e assinale v para a(s) verdadeira(s) e f para a(s) falsa(s): i. ( ) a quantidade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. Ii. ( ) a variedade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. Iii. ( ) o valor da substância pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal iv. ( ) a natureza da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal v. ( ) os antecedentes do agente, pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou a consumo pessoal agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a distinção entre porte para consumo pessoal e tráfico, é a Letra B: V,F,F,V,V.
Tráfico de Drogas X Porte para consumo
O trafico de drogas é um crime que esta previsto na Lei 11.343/2006, que prevê condutas que caracterizam o ato ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente.
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa, lembrando que a mesma inclui a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio entretanto, a pena é mais branda, não havendo assim uma pena de detenção ou reclusão, pois neste caso já é mais voltado pra uma questão de saúde publica.
Por fim devemos salientar que não há um numero mínimo para configurar consumo ou trafico de droga em outras palavras, não está na lei uma limitação concreta de quanto o individuo pode portar.
Assim sendo, resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não, isto é, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
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