Question

A legislação brasileira já possui uma série de dispositivos de amparo ao idoso. A Constituição Federal assegura o impedimento de qualquer forma de discriminação por idade e garante ao idoso o amparo obrigatório pela família e pelo Estado. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dentre muitas garantias constitucionais, estabelece em seu Artigo 19 que:

O idoso tem direito irrevogável a se defender de agressões ou ameaças com os meios e possibilidades que estiver ao seu alcance, o que o isenta de qualquer responsabilidade prevista pelo código penal nestas circunstâncias.

É obrigatória a comunicação, por parte dos profissionais de saúde, dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso, à autoridade policial e ao Ministério Público, assim como aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

O profissional de saúde é totalmente responsável pelo idoso que estiver aos seus cuidados, cabendo ao profissional tomar as decisões e por elas se responsabilizar em termos de consequências e danos.

O idoso é protegido pelo Estado e, como tal, tem direito a acessar todos os serviços de saúde de modo privilegiado sem que necessite qualquer forma de agendamento prévio, processo de triagem ou pagamento na rede pública ou privada de saúde.

Os profissionais de saúde têm por obrigação legal intervir diretamente em casos de confirmação de maus tratos contra o idoso de modo a garantir a integridade física e moral destes.

Answer 1

Resposta:

resposta: É obrigatória a comunicação,por parte dos profissionais de saúde dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso a autoridade policial e ao ministério público, assim como aos conselhos municipal, estadual e nacional do idoso.