A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6.368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil.
Porque:
II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito.
A seguir, assinale a alternativa correta:
a- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
b- As asserções I e II são proposições falsas.
c- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra C
Explicação: a conduta foi despenalizada, mas não descriminalizada pela lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas)
A alternativa correta é a letra c – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A Legislação Antidrogas é uma das mais importantes leis do Brasil, que já foram criadas até o momento. A Lei de Entorpecentes, ou Lei 11.343, criada no mês de agosto, do ano de 2006, é a lei responsável para esta finalidade. A partir desta lei, várias mudanças surgiram na área penal, para a cura dos usuários das drogas.
Legislação Antidrogas Principais Características
A Legislação Antidrogas é considerada uma das leis mais importantes, e comentadas no Brasil, desde a sua criação. A Lei de Entorpecentes, também chamada de Lei 11.343, foi criada em agosto, do ano de 2006, e é a lei responsável por executar esta finalidade. Desde a implantação desta lei, inúmeras mudanças surgiram no campo penal, com o intuito de ajudar os usuários das drogas, durante o tratamento deles. A lei também foi atualizada, desde que foi criada.
A Lei Antidrogas foi desenvolvida para diminuir significativamente, a utilização desta substância maléfica, na vida dos usuários da mesma, além disso, visa determinar a base de política da assistência social, que está relacionada ao dependente químico. A lei também estabelece políticas de proibição contra o tráfico ilícito das drogas, e os delitos que possuem alguma ligação com esta atividade.
Há vários delitos que estão relacionados com a Lei 11.343, entre eles, podemos destacar: o tráfico de substâncias, o porte de substâncias para o próprio uso, a associação com o tráfico de drogas, entre outros crimes.
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