A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6.368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil.
Porque:
II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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de acordo com que monde O que seria um pronome
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Resposta:As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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