Question

A legalidade é um dos princípios do Direito Administrativo previsto tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 9.784/99. Assinale a alternativa que contenha as três exceções a esse princípio.

a) Medidas Provisórias, Emenda à Constituição e Estado de Sítio.

b) Emenda à Constituição, Estado de Sítio e Estado de Defesa.

c) Emenda à Constituição, Medidas Provisórias e Estado de Defesa.

d) Decreto Legislativo, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

e) Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Answer 1

Resposta:

letra E

Explicação:

São exceções ao princípio da

legalidade: a) a medida provisória (art. 62 da CF); b) o

estado de defesa (art. 136 da CF); e c) estado de sítio (art.

137 a 139 da CF).

Answer 2

Resposta:

Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Explicação:

A alternativa que contém as três exceções ao princípio da legalidade administrativa é a que menciona Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio. Emenda à Constituição e Decreto Legislativo não são exceções ao princípio da legalidade no Direito Administrativo.