Question

A LDB 9.394/96, no capítulo II (da Educação Básica), dispõe sobre a forma de organização da Educação Básica, à vista disso, assinale a alternativa correta.

O artigo 24 da Lei n. 9.394/96 indica a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente reduzido o período de permanência do aluno na escola.

A duração de cada aula é definida pelo sistema de ensino ou pela própria escola, constando no projeto político-pedagógico dentro dos limites de sua autonomia.

O calendário escolar deve ser cumprido e cada escola pode considerar, para tal, conveniências de ordem climática, econômica ou outras que justifiquem as medidas adotadas, principalmente na zona rural, nesses casos, sendo autorizada a redução da carga de 800 horas anuais.

Answer 1

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.