A jurisdição da Corte Interamericana é complementar à Jurisdição de seus Estados membros. Isso significa que deve-se primeiro buscar o esgotamento dos recursos internos, para só depois buscar a justiça internacional
Com base nas exceções possíveis ao princípio da complementaridade, assinale a opção correta.
Escolha uma:
a. A demora injustificada na decisão não é motivo suficiente para afastar o princípio da complementaridade.
b. Barreiras ao acesso à justiça por si só não é causa para considerar desnecessário o esgotamento dos recursos internos.
c. O esgotamento dos recursos internos significa buscar todos os tipos de recursos jurídico como embargos, recurso especial, recurso extraordinário, etc, e mesmo assim perder a causa.
d. O recurso inútil ou inidôneo não pode ensejar a admissibilidade da denúncia.
e. A inexistência do devido processo legal quanto ao direito violado, é um dos motivos que torna desnecessário o esgotamento dos recursos internos. CORRETA
Soluções para a tarefa
Resposta:
A inexistência do de vido processo legal quanto ao direi to violado, é um dos motivos que torna desnecessário o esgotamento dos recursos internos.
Explicação:
Corrigido pelo sistema KLS
Resposta:
A inexistência do devido processo legal quanto ao direito violado, é um dos motivos que torna desnecessário o esgotamento dos recursos internos.
Explicação:
Na página 78 do livro didático temos a descrição da jurisdição internacional deixando claro que ela obedece ao 'princípio da complementaridade', ou seja, é necessário que a vítima já tenha esgotado os recursos internos para que haja a admissibilidade da denúncia, mas, 'existem exceções' e a 'única exceção' descrita no questionário que está elencada nas exceções é a de 'não existir o devido processo legal para a proteção do direito violado'.