A jurisdição da Corte Interamericana é complementar à Jurisdição de seus Estados membros. Isso significa que deve-se primeiro buscar o esgotamento dos recursos internos, para só depois buscar a justiça internacional
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RESPOSTA CORRETA: A inexistência do devido processo legal quanto ao direito violado, é um dos motivos que torna desnecessário o esgotamento dos recursos internos.
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Resposta correta= a. A inexistência do devido processo legal quanto ao direito violado, é um dos motivos que torna desnecessário o esgotamento dos recursos internos.
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