A investigação penal, quando realizada por órgãos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial.
(HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009. HC 97.969, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 23-5-2011)
Considerando as características do inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir:
I. O sigilo do inquérito policial é absoluto, sendo oponível até contra o advogado do indiciado.
II. O sigilo é característica importante do inquérito policial, sendo oponível até contra o membro do Ministério Público.
III. O inquérito policial tem entre suas características a indisponibilidade, pois uma vez iniciado só poderá ser arquivado por juiz, a requerimento do Ministério Público.
IV. Uma vez arquivado pela autoridade judiciária, a autoridade policial jamais poderá realizar novas investigações, mesmo sabendo da existência de novas provas.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
II.
b.
I e III.
c.
III e IV.
d.
II e III.
e.
III.
Soluções para a tarefa
Resposta correta é:
III. O inquérito policial tem entre suas características a indisponibilidade, pois uma vez iniciado só poderá ser arquivado por juiz, a requerimento do Ministério Público.
I. O sigilo do inquérito policial é absoluto, sendo oponível até contra o advogado do indiciado. Errada.
Súmula Vinculante nº 14, com a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
II. O sigilo é característica importante do inquérito policial, sendo oponível até contra o membro do Ministério Público. Errada.
IV. Uma vez arquivado pela autoridade judiciária, a autoridade policial(jamais) poderá realizar novas investigações, mesmo sabendo da existência de novas provas. Havendo novas provas ele poderá realizar novas investigações.
Somente a III está correta√