Question

"A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174." STF. RE 632644 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2020. Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas: I. Ao focar na livre iniciativa, nossa Constituição Federal consagrou a economia de mercado, de forma que a intervenção do Estado na economia é proibida. II. A função de repressão garante a adesão popular ao capitalismo. III. Em razão das falhas do capitalismo, o Estado teve que assumir o papel de agente regulador da economia, exercendo as funções de acumulação, legitimação e repressão. É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. II, apenas.
b. I, apenas.
c. III, apenas.
d. I e II, apenas.
e. I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

resposta: I , apenas . corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:I. Ao focar na livre iniciativa, nossa Constituição Federal consagrou a economia de mercado, de forma que a intervenção do Estado na economia é proibida

Explicação:

Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social.