Question

A interpretação do direito fundamental à liberdade de expressão nas sociedades democráticas deve ser construída de forma extensiva, integrativa e sistemática. Significa dizer que o legislador e o intérprete deverão assegurar sua aplicabilidade nos mais diversos espectros, mecanismo esse essencial à dignidade humana, cidadania e igualdade material. A partir das reflexões aqui apresentadas, assinale a alternativa correta: Com a exaltação da dignidade humana, o direito à diferença não se encontra amparado expressamente pela perspectiva universalista que considera o ser humano como destinatário final da tutela jurídica, de modo que o respeito à sua individualidade e realização não é observado como desdobramento lógico da concretização do direito fundamental à liberdade de expressão. A legitimidade quanto ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão é, além de um ato democrático, a possibilidade conferida constitucionalmente que permite apenas o direito à livre manifestação de pensamento, seja na perspectiva cientifica, religiosa e de crenças, haja vista que eventuais outras manifestações de liberdade de expressão são diretamente controladas pelo Estado, como forma de garantir a proteção dos direitos da coletividade e da sociedade civil. A proteção dos direitos humanos, a repressão do discurso de ódio contra as minorias, a regulamentação dos limites constitucionais do exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, a efetividade do princípio da não discriminação e o repúdio a qualquer meio ou forma de tornar invisível o direito à diferença são alguns compromissos assumidos pelo Estado Democrático de Direito. O direito de participação popular, a soberania popular, a possibilidade de a coletividade ser parte integrante na prática e fiscalidade dos atos praticados pelos agentes públicos não pode ser visto como um desdobramento interpretativo que legitima a aplicabilidade do direito fundamental à liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, haja vista a fé pública e a pre

Answer 1

Resposta:

a proteção do fireito humano

Explicação: