Question

A internet possui um papel revolucionário no papel das relações sociais, não apenas na órbita das ciências jurídicas, mas também sociais, econômicas e políticas. A principal lei que temos no Brasil nessa questão é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que passou a disciplinar sobre a regulamentação do uso da web no Brasil. Sobre o Marco Civil da internet, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Existe ainda a Lei nº 12.527/2011, que indisponibilizou o uso das tecnologias de informação para a prestação de contas entre fornecedores de produtos on-line.
(B) Outro avanço na regulamentação das questões digitais é a Lei dos Crimes Informáticos (nº 12.737/2012), que estabeleceu que condutas de ordem constitucional derivadas da relação entre sistemas provedores de internet e seus consumidores.
(C) O Marco Civil da Internet trouxe garantias aos internautas, mas ainda não regulamentou a responsabilidade civil de usuários e provedores.
(D) O Marco Civil da Internet também disciplina sobre princípios e garantias para as pessoas que se relacionam também no universo on-line.

Answer 1

Resposta:

D) O Marco Civil da Internet também disciplina sobre princípios e garantias para as pessoas que se relacionam também no universo on-line.

Explicação: