A Instrução Normativa nº 41/18 do TST define um marco temporal para a aplicação de regras trazidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467/17. Os efeitos desta só podem ser aplicados às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017.
Assinale a alternativa que corresponde ao marco temporal correspondente a aplicação das regras processuais trazidas pela reforma trabalhista.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao marco temporal correspondente a aplicação das regras processuais trazidas pela reforma trabalhista, é a Letra D: ''Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.''
Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467/17 que trouxe como base mudanças significativas nas leis trabalhista sob o pretexto, segundo o governo, de combater o desemprego gerado pela crise econômica de 2014.
Além disso com o passar dos anos foi necessário atualizar as leis visto que elas não estavam mais acompanhando as mudanças que os setores estavam passando, pois antes as relações de trabalho eram regulamentadas pela CLT, criada em 1943, sob um contexto totalmente diferente em relação a atualmente.
Foram varias as mudanças que a nova lei trouxe, resumidamente as principais a partir de agora são:
- Acordos coletivos prevalecem sob a legislação;
- Não é mais obrigatório a contribuição sindical;
- Alterações na jornada de trabalho;
- Parcelamento de férias;
- Grávidas e lactantes só poderão trabalhar em ambientes com insalubridade de grau médio ou mínimo.
Complemento da Questão
A) 60 dias após a publicação da lei.
B) 45 dias após a vigência da lei.
C) 30 dias após a publicação da lei.
D) Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
E) 15 dias após a entrada em vigor da lei.
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Resposta:
Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Explicação: CORRIGIDO PELO AVA.