A Instrução Normativa nº 41/18 do TST define um marco temporal para a aplicação de regras trazidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467/17. Os efeitos desta só podem ser aplicados às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017.
Assinale a alternativa que corresponde ao marco temporal correspondente a aplicação das regras processuais trazidas pela reforma trabalhista.
Escolha uma:
a.
60 dias após a publicação da lei.
b.
45 dias após a vigência da lei.
c.
30 dias após a publicação da lei.
d.
Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
e.
15 dias após a entrada em vigor da lei.
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Resposta:
Alternativa D:
Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Explicação:
Corrigida pelo AVA.
O Tribunal Superior do Trabalho, em uma instrução normativa 41/18, estabeleceu o marco temporal para aplicação das novas condições impostas pela lei trabalhista e de acordo com a instrução normativa estas possuem:
- d) Aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Vigência de normas
O período de vigência da norma, é o período para que a lei tenha seus efeitos aplicados dentro do regime jurídico, quando não disposto pela própria norma o seu período de vigência, em regra se utiliza um período de 45 dias para aplicação.
No caso da reforma trabalhista, o TST regulou a vigência estabelecendo que essa teria aplicação imediata, porém ressalvando padrões de aplicação da lei, que seriam aqueles casos que foram iniciados anteriormente ao estabelecimento da instrução normativa.
Para saber mais sobre a reforma trabalhista: https://brainly.com.br/tarefa/47300983
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