A instauração da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, estabeleceu alguns pontos, como:
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tais como: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Moderador; Eleições censitárias, com ênfase na renda anual de cada eleitor; ... A Constituição de 1988 (em vigor atualmente)
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