Question

A Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar é um crime próprio, ou seja, somente poderá ser praticado pelo agente público que tenha competência para ordenar ou autorizar a inscrição de restos a pagar. Ensina-nos César Dario Mariano Silva que tal conduta típica "consiste em ordenar (mandar por quem tenha atribuição para tanto) ou autorizar (permitir) a inscrição em restos a pagar". PEREIRA, Robison Carlos Miranda. Os crimes relacionados à inscrição de restos a pagar. Disponível em: . Acesso em: 02 de set. De 2018. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – Comete-se o crime de duas formas, ordenando/autorizando a inscrição em restos a pagar dos seguintes modos: a) despesa não empenhada previamente; ou b) despesa que exceda o limite estabelecido em lei. PORQUE II – Essas previsões fundamentam-se na necessidade de assegurar a regularidade do exercício fiscal do Estado, devendo-se respeitar os limites das despesas "roladas" para o exercício seguinte. Constata-se, enfim, que é ilícito inscrever despesas em restos a pagar, ainda que observados esses dois elementos normativos. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. B. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. C. As asserções I e II são proposições falsas. D. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I. E. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Explicação:

Verdadeira: I – comete-se o crime de duas formas, ordenando/autorizando a inscrição em restos a pagar dos seguintes modos: a) despesa não empenhada previamente; ou b) despesa que exceda o limite estabelecido em lei.

Falsa: II – essas previsões fundamentam-se na necessidade de assegurar a regularidade do exercício fiscal do estado, devendo-se respeitar os limites das despesas “roladas” para o exercício seguinte. constata-se, enfim, que é ilícito inscrever despesas em restos a pagar, ainda que observados esses dois elementos normativos.