Question

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) é definida oficialmente como “uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (ITI, 2017, on-line).

Essa infraestrutura é um conjunto elaborado de práticas, técnicas e procedimentos que serve para suportar um sistema criptográfico baseado em certificados digitais.

Assinale a alternativa correta quanto à assinatura digital.


A.
O contrato virtual será obrigatoriamente escrito.


B.
O contrato de compra e venda realizado por meio digital só tem validade jurídica com a utilização de tecnologia ICP-Brasil.


C.
A tecnologia das chaves de certificação ICP-Brasil não pode ser utilizada por pessoas jurídicas.


D.
A certificação digital é usada em todos os tipos de contratos virtuais.


E.
A utilização de um certificado digital ICP-Brasil é opcional para validade jurídica de um contrato virtual.

Answer 1

Resposta:

E. A utilização de um certificado digital ICP-Brasil é opcional para validade jurídica de um contrato virtual.

Explicação:

As chaves ICP-Brasil do certificado digital podem ser requeridas e utilizadas tanto por pessoas físicas (PF) quanto por pessoas jurídicas (PJ). A assinatura por meio das chaves confere mais segurança, o que não quer dizer que seja um requisito de validade do contrato virtual. Logo, não precisa ser usada em todos os tipos de contratos virtuais. Ao baixar um aplicativo, por exemplo, não se utiliza tal protocolo e há um contrato de licença de uso. Lembre-se de que as formas de contrato são livres quando não são exigidas ou proibidas por lei. Por isso, não precisam, necessariamente, obedecer à forma escrita.