Question

A infração penal prevista no art. 359-G, consiste em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. O legislador previu como crime, o mandatário que ordena, autoriza ou executa a realização de despesas que ultrapassem os limites do art. 20 da Lei Complementar n. 101, ou violem o Plano Plurianual, e/ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b. Trata-se de crime impróprio, já que só pode ser praticado por funcionário público com as referidas atribuições.
c. A edição e publicitação (fazer com que algo se torne do conhecimento público) da medida administrativa que ordenou a despesa é a tentativa do delito.
d. Trata-se de um crime que visa punir aquele detentor de cargo público que providencia o aumento repentino de despesas, ao final do seu mandato, com o objetivo exclusivo de se favorecer pessoalmente.
e. Os atos incriminadores são aqueles que geram a despesa e o gasto em si.

Answer 1

RESPOSTA. O legislador previu como crime, o mandatário que ordena, autoriza ou executa a realização de despesas que ultrapassem os limites do art. 20 da Lei Complementar n. 101, ou violem o Plano Plurianual, e/ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 2

O legislador previu como crime, o mandatário que ordena, autoriza ou executa a realização de despesas que ultrapassem os limites do art. 20 da Lei Complementar n. 101, ou violem o Plano Plurianual, e/ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias