A infração penal prevista no art. 359-F do Código Penal, consiste em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Protege-se a regularidade das finanças públicas. NUCCI, Guilherme. Não Cancelamento de Restos a Pagar. Disponível em: . Acesso em: 03 de set. de 2018. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I - Pune-se por este crime o administrador que deixa de cancelar restos a pagar, cujos valores sejam superiores aos limites impostos pela lei e que tenham sido indevidamente inscritos. PORQUE II – Sob a modalidade "não promover", o sujeito ativo precisa ter poder de decisão. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I. b. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
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A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto ava
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A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto ava
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