Question

A infração penal prevista no art. 359-F do Código Penal, consiste em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Protege-se a regularidade das finanças públicas.

Answer 1

Resposta:

De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

 

I - Pune-se por este crime o administrador que deixa de cancelar restos a pagar, cujos valores sejam superiores aos limites impostos pela lei e que tenham sido indevidamente inscritos.

PORQUE

 

II – Sob a modalidade “não promover”, o sujeito ativo precisa ter poder de decisão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Explicação:

asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto ava

Answer 2

Resposta:

A asserção I é verdadeira e a II falsa.