A infração de qualquer um dos direitos do cidadão e o não atendimento das responsabilidades abre a possibilidade de uma sanção administrativa
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As sanções administrativas são medidas preventivas que por lei garantem cumprimento dos direitos do cidadão caso sejam descumpridos.
Sanções administrativas
As sanções administrativas são geralmente medidas preventivas, educativas e repressivas. A punição é dada de acordo com a lei, contrato ou edital, pelo descumprimento ou cumprimento insuficiente do comportamento descrito na norma legal.
Sua implementação deve observar os princípios constitucionais de anticonflito e ampla defesa, garantidos pela lei.
A aplicação de sanções requer cuidadosa consideração de várias circunstâncias, incluindo a gravidade e a natureza das violações e os direitos pessoais afetados, o status de propriedade do infrator, a extensão do dano, a cooperação do infrator, a aceitação, boas práticas e gestão, e rápida adoção de ações corretivas.
A Questão está incompleta, o enunciado completo é:
A infração de qualquer um dos direitos do cidadão e o não atendimento das responsabilidades abre a possibilidade de uma sanção administrativa. O que é uma sanção administrativa e qual impacto delas no que se refere aos direitos do cidadão?
Saiba mais sobre direitos do cidadão, aqui:
brainly.com.br/tarefa/23036908
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