A incorporação imobiliária é regida pela Lei 4.591/64, em conjunto com outras leis que definem a forma de parcelamento do solo, as maneiras de negociação das unidades autônomas, as obrigações contratuias do incorporador, entre outras determinações legais.
CAMERON, Terezinha Aniceto. Direito e Legislação Imobiliária. Reimpressão Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018.
Diante do que estabelece a legislação para as incorporações imobiliárias, avalie as afirmações a seguir:
I. A negociação, pelo incorporador, das unidades autônomas vinculadas ao empreendimento depende de prévio arquivamento do memorial descritivo das especificações da obra projetada no Cartório competente de registro de imóveis.
II. Não haverá qualquer problema se ocorrer a venda dos imóveis sem que haja inscrição da incorporação, tendo em vista que a lei exige muitos documentos.
III. Estando a inscrição da incorporação no Registro de imóveis regularizada, poderá o incorporador negociar as unidade autônomas.
IV. A publicidade faz parte da incorporação e o sucesso depende dela Por isso, antes mesmo de finalizar a documentação é importante divulgar o empreendimento.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e III.
Alternativa 2:
II e III.
Alternativa 3:
III e IV.
Alternativa 4:
I, II e III.
Alternativa 5:
II, III e IV.
Soluções para a tarefa
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Alternativa 1:
I e III.
I e III.
Edmundojxf:
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