A incorporação dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial dos consensuais, ao instrumental à disposição do Judiciário para o desempenho de sua função de dar tratamento adequado aos conflitos que ocorrem na sociedade, não somente reduziria a quantidade de sentenças, de recursos e de execuções, como também, o que é de fundamental importância para a transformação social com mudança de mentalidade, propiciaria uma solução mais adequada aos conflitos, com a consideração das peculiaridades e especificidades dos conflitos e das particularidades das pessoas neles envolvidas". Sobre o tema abordado e denominado homologação de acordo extrajudicial, avalie as sentenças abaixo e assinale a que não traz argumentos jurídicos válidos:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente aos meios alternativos da solução de conflitos, é a Letra E: ''Uma vez que os sujeitos da relação contratual trabalhista, empregado e empregador, chegaram a um acordo extrajudicial, tal composição deverá ser levada à Justiça do Trabalho para que seja homologada. No desenvolvimento do ato de homologação não cabe qualquer juízo de valor ou cognição do Juízo Trabalhista quanto ao conteúdo do acordo, uma vez que o conflito já se viu resolvido em auto composição pelas partes.''
O que é o acordo extrajudicial?
A Lei Nº 13.467, de 2017, que trouxe consigo o que chamamos de reforma trabalhista trouxe consigo uma nova modalidade de acordo, o acordo extrajudicial.
O acordo extrajudicial, também chamado de auto composição por alguns legistas, é uma nova modalidade para a solução de conflitos onde não é obrigatório a presença de um advogado, assim dessa forma aliviaria os tribunais bem como a solução do mérito antecipadamente.
Com base nisso sua principal vantagem é a de redução de custo e agilidade, com uma simples petição já é possível realizar um acordo extrajudicial assim as partes poderão decorrer aos seguintes meios:
- Negociação;
- Mediação;
- Conciliação;
- Arbitragem.
Complemento da Questão
A) A sentença homologatória do acordo transita em julgado na data da sua homologação.
B) Consiste em procedimento de jurisdição voluntária.
C) Distribuída a petição o Juiz terá prazo (15 dias) para analisar o acordo, podendo designar audiência.
D) O acordo extrajudicial deverá ser encaminhado por petição conjunta das partes ao Juízo trabalhista. No entanto, cada parte deverá estar representada por advogado próprio, não podendo ser o mesmo causídico para ambos os sujeitos acordantes.
E) Uma vez que os sujeitos da relação contratual trabalhista, empregado e empregador, chegaram a um acordo extrajudicial, tal composição deverá ser levada à Justiça do Trabalho para que seja homologada. No desenvolvimento do ato de homologação não cabe qualquer juízo de valor ou cognição do Juízo Trabalhista quanto ao conteúdo do acordo, uma vez que o conflito já se viu resolvido em auto composição pelas partes.
Entenda mais sobre o Acordo Extrajudicial aqui:
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