Question

A inconstitucionalidade por omissão se dá pelo descumprimento do dever de complementar os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição indicará a ________ inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Escolha uma:
a.
norma
b.
ação
c.
citação
d.
omissão
e.
lei

Answer 1

Resposta:

OMISSÃO

Explicação: