Question

A inclusão dos princípios gerais do direto, no Direito Internacional, tem como objetivo preencher as lacunas evitando a não apreciação das demandas apresentadas à Corte nos casos em que não houver previsão da matéria em tratados ou costumes internacionais. Leia as afirmações que seguem considerando as funções atribuídas aos princípios gerais do direito internacional e, em seguida, assinale a alternativa correta.


I – Função Legitimadora: os princípios, sobretudo os de coloração ética, permitem questionar a legitimidade material das normas ou de outros princípios que com eles estejam desconformes, podendo provocar a respectiva invalidade material.
II – Função Integradora: possibilitam integrar lacunas de regulamentação, assim se colmatando a ausência de critérios de decisão, derivada da falta de normas especificamente aplicáveis.
III – Função Interpretativa: permitem determinar preferências, de entre as várias soluções hermenêuticas, de outro modo todas igualmente possíveis.
IV – Função Complementadora: os princípios têm a Virtualidade de regulativamente alargar a extensão da aplicação do Direito Internacional.

Answer 1

Acho que todas as afirmações estão corretas.

Answer 2

Concordo, todas as afirmativas estão corretas.