Question

"A imutabilidade da sentença arbitral tem por escopo conferir estabilidade e efetividade ao resultado final da arbitragem, enquanto atividade privada, de origem convencional, desenvolvida de forma legítima, segundo um devido processo legal – conduzido e julgado por um terceiro (imparcial) ao conflito. Nesse sentido, confere segurança jurídica – e, por isso, tanto quanto a coisa julgada (material) dos processos judiciais, apresenta inquestionável importância para o Estado de Direito. Todavia, a imutabilidade da sentença arbitral – resultante que é de uma atividade privada – em nada contribui para garantir a convivência harmônica entre os "Poderes" do Estado. Quando muito, pode-se dizer que ela assegura a convivência harmônica entre o instituto da arbitragem e o Estado – impedindo que o Judiciário ou qualquer dos outros "Poderes" estatais se imiscua no mérito da sentença "transitada em julgado". Mas nada impede que se denomine a imutabilidade da sentença arbitral também de "coisa julgada", desde que sejam compreendidas as diferenças de sua função comparativamente com a do instituto da coisa julgada "judicial". Aliás, em vista dessas diferenças é que, neste trabalho, optou-se por chamar a imutabilidade do conteúdo do comando da sentença arbitral de "coisa julgada arbitral" – e não pura e simplesmente de "coisa julgada"." De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos excertos contidos na Coluna A com suas respectivas bases legais, apresentadas na Coluna B. COLUNA A COLUNA B I. relatório, fundamentos da decisão, dispositivo, data e lugar. 1.Tribunal Arbitral II.Certificação da Assinatura 2.Convenção de arbitragem III. Custas, despesas com a arbitragem e litigância de má-fé. 3. Arbitro IV.Envio da cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação. 4.Sentença Arbitral Enunciado Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3

Explicação:

CORRIGIDA PELO AVA

Answer 2

Resposta:

I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3

Explicação:

corrigido pelo AVA em 04/03/2022