Question

A imunidade tributária configura um princípio constitucional. Nesse caso, não há reconhecimento de competência para criação de tributos. Desta forma, considerando os conceitos de isenção e imunidade, avalie as afirmações abaixo: I. No caso da imunidade não é possível a criação de tributos. II. No caso da isenção existe o tributo e dispensa-se o pagamento por algum critério. III. Por meio da isenção podem ser excepcionadas situações em que, pela natureza dos fatos, bens, pessoas, região, enfim, o legislador não deseje onerar com o tributo. IV. Todos os fatos que têm a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não incidência (de tributo), ou seja, ainda que possa ser tributado um fato, não incidirá a necessidade de recolher o tributo. Estão corretas apenas as assertivas: A I e II. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, III e IV.

Answer 1

REPOSTA LETRA A

APOL 100%

Answer 2

Resposta:

LETRA D

Explicação:

Gabarito: Aula 4 – página 6. As afirmações I, II e III estão corretas.