A impugnação dos atos da Administração Pública pode se dar por uma variedade de tipos de ações, recordando-se que a Constituição estabelece que não poderá ser afastada de apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principais ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas-corpus poderá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta diante da violação aos princípios da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal. III. O habeas-data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. IV. A representação interventiva será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Está correto apenas o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta: I e IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIII
OOOOOO
Explicação: por que és as que estão mais de acordo
Respondido por
3
Resposta:
I e III
Explicação:
AVA
Perguntas interessantes
Pedagogia,
4 meses atrás
Administração,
4 meses atrás
Música,
4 meses atrás
Geografia,
10 meses atrás
Geografia,
10 meses atrás