Direito, perguntado por janainasilvafe17, 4 meses atrás

A impugnação dos atos da Administração Pública pode se dar por uma variedade de tipos de ações, recordando-se que a Constituição estabelece que não poderá ser afastada de apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principais ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas-corpus poderá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta diante da violação aos princípios da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal. III. O habeas-data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. IV. A representação interventiva será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Está correto apenas o que se afirma em:

Soluções para a tarefa

Respondido por eduardobrandao650
0

Resposta: I e IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIOIIIIIIIIIIIIIIIIIIII

OOOOOO

Explicação: por que és as que estão mais de acordo

Respondido por joaovictor1477
3

Resposta:

I e III

Explicação:

AVA

Perguntas interessantes