Question

A história política brasileira é marcada por um déficit histórico de transparência e accountability, em decorrência de um longo período de disjunção entre o Estado e a sociedade, fruto do poder unilateral do aparato estatal em detrimento da autonomia da sociedade civil (DINIZ, 2000). Contudo, com o cenário político redesenhado no período da redemocratização, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, várias iniciativas começaram a ser implementadas, desencadeando um processo de reflexão sobre cultura, política, democracia, representação e transparência. Tais iniciativas tinham como argumento central o princípio constitucional da publicidade, instituído pela Carta de 1988, segundo o qual o cidadão tem direito à publicidade dos atos, decisões e demais atividades das instituições vinculadas ao Estado, como ocorre em todos os sistemas de governo representativos." (BARROS, Antonio Teixeira De. O projeto de transparência do Senado Federal: entre a accountability e a propaganda política. Sociologias, Porto Alegre , v. 17, n. 39, p. 338-368, ago. 2015.) A respeito do princípio constitucional da Publicidade dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas. B A publicidade é a regra, mas a Administração pode negar o acesso do cidadão aos atos administrativos, sem necessidade de fundamentação ou explicação, pois isso decorre do poder de império do Estado. C A publicidade dos atos administrativos vale apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário. D São públicos os atos da Administração, mas não há necessidade de serem praticados pelos agentes administrativos - mesmo no exercício de funções da Administração Pública. E Os atos administrativos devem ser públicos, mas os seus fundamentos não precisam ser.

Answer 1

(A) Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas

Answer 2

LETRA   A. PAG 120.

A PUBLICIDADE É A EXIGÊNCIA DE QUE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SEJAM PUBLICOS E DIVULGADOS A POPULAÇÃO