Direito, perguntado por Aryanaigor9010, 3 meses atrás

A hipoteca legal deve recair sobre os bens de origem lícita pertencente ao acusado e tem como objetivo garantir que o acusado tenha patrimônio disponível para responder à futura ação de execução ex delicto (art. 63 do CPP) que lhe venha a ser proposta pelo ofendido. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Para requerer a hipoteca legal, a parte que o solicitar deve comprovar que o acusado adquiriu o bem com valores oriundos de práticas criminosas. II. O juiz pode, de ofício, determinar hipoteca legal sobre os bens lícitos do acusado, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. III. A parte que requerer a especialização de hipoteca legal deve estimar o valor do dano a ser reparado e indicar os bens que deseja que sejam especializados. IV. Caso o juiz entenda que o valor da responsabilidade arbitrado pelo perito seja excessivo ou deficiente, após ouvir as partes, poderá estipular outro valor. Está correto apenas o que se afirma em:

Soluções para a tarefa

Respondido por lucascalegari60
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Resposta:

É IGUAL A 12 ao cubo

Explicação:

fazendo a conta

Respondido por Arthur256789
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Resposta:III & IV

Explicação:AVA

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