Question

A hipoteca legal deve recair sobre os bens de origem lícita pertencente ao acusado e tem como objetivo garantir que o acusado tenha patrimônio disponível para responder à futura ação de execução ex delicto (art. 63 do CPP) que lhe venha a ser proposta pelo ofendido.


Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir:


I. Para requerer a hipoteca legal, a parte que o solicitar deve comprovar que o acusado adquiriu o bem com valores oriundos de práticas criminosas.


II. O juiz pode, de ofício, determinar hipoteca legal sobre os bens lícitos do acusado, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.


III. A parte que requerer a especialização de hipoteca legal deve estimar o valor do dano a ser reparado e indicar os bens que deseja que sejam especializados.


IV. Caso o juiz entenda que o valor da responsabilidade arbitrado pelo perito seja excessivo ou deficiente, após ouvir as partes, poderá estipular outro valor.


Está correto apenas o que se afirma em:


II e III.


I, II e IV.


I e II.


III e IV.


I e III

Answer 1

Resposta:

III. A parte que requerer a especialização de hipoteca legal deve estimar o valor do dano a ser reparado e indicar os bens que deseja que sejam especializados.

IV. Caso o juiz entenda que o valor da responsabilidade arbitrado pelo perito seja excessivo ou deficiente, após ouvir as partes, poderá estipular outro valor.

Resposta: III e IV  

Explicação: AVA