A habilitação é um procedimento que se encontra previsto na Lei dos Registros Públicos, Lei 6015/73, arts. 67 a 69, e nada mais é do que a colheita de documentos dos nubentes para averiguação da aptidão para o casamento, que transcorre perante o Oficial de Registro Civil do domicílio dos noivos e, caso sejam domiciliados em locais distintos, do Registro Civil de qualquer um deles, sob pena de nulidade relativa do ato (ver arts. 1.525, 1.550, IV, 1.560, II e 1.554 do Código Civil Brasileiro).
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As afirmativas II e III estão corretas
jfq:
As afirmativas II e III estão corretas. Correto
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Resposta correta:
II - O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
III - Caso a celebração do casamento seja suspensa mediante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia.
As alternativas II e III estão corretas
As afirmativas II e III estão corretas. Correto
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