Question

A habilitação é um procedimento que se encontra previsto na Lei dos Registros Públicos, Lei 6015/73, arts. 67 a 69, e nada mais é do que a colheita de documentos dos nubentes para averiguação da aptidão para o casamento, que transcorre perante o Oficial de Registro Civil do domicílio dos noivos e, caso sejam domiciliados em locais distintos, do Registro Civil de qualquer um deles, sob pena de nulidade relativa do ato (ver arts. 1.525, 1.550, IV, 1.560, II e 1.554 do Código Civil Brasileiro).
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I - A habilitação para o casamento vale por noventa dias, contados da data em que foi realizado o requerimento.

II - Cabe representação do nubente em risco de vida no casamento nuncupativo.

III - Caso a celebração do casamento seja suspensa mediante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I e II estão corretas.

b.
As afirmativas II e III estão corretas.

c.
A afirmativa I está correta.

d.
As afirmativas I e III estão corretas.

e.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

As afirmativas II e III estão corretas. Correto

Answer 2

Resposta Correta: As afirmativas II e III estão corretas.