A grande discussão sobre as mudanças que iriam ocorrer na legislação no que diz respeito a regulamentação sobre o uso da internet no Brasil começou com a Lei nº 12.965 de 2014, que ficou conhecida como Marco Geral da Internet. A partir de tal regulamentação já se esperava que mudanças aconteceriam, mas ainda não se tinha uma data ou uma previsão de quando aconteceria. Contudo, em razão da pandemia do COVID-19 houve uma antecipação da regulamentação do uso de dados e da proteção dos usuários por meio da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD.
Elaborado pela professora, 2022.
A partir do exposto e com relação a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas jurídicas.
PORQUE
II. A lei traz o tratamento de dados empresariais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei recente que tem como objetivo estipular diretrizes para proteção de dados pessoais, e assim garantir o direito de liberdade e privacidade de todos. As afirmações sobre a LGPD são falsas, pois o foco da lei não é somente a proteção de pessoas jurídicas, mas também pessoas físicas. Sendo assim, alternativa 5 está correta.
Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD é muito importante para manter os dados pessoais e os direitos dos cidadãos garantidos.
A lei foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em 2020, e surgiu devido a crescente troca de dados pessoais em ambiente digital no mundo todo, o que gerou a necessidade de segurança jurídica sobre o assunto.
Saiba mais sobre LGPD: brainly.com.br/tarefa/19085044
#SPJ1
Resposta:
Alternativa 5
Explicação:
I - O objetivo da LGPD é viabilizar a proteção de dados pessoais relacionadas a pessoas naturais (falso).
II - A lei traz o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade (falso).