“A globalização possibilitou o acesso democrático da população aos vários tipos de recursos eletrônicos, de modo que o e-commerce já representa uma significativa parte da economia mundial. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da soberania legislativa no que diz respeito à proteção do consumidor.
Em vista disso, e já tomando algumas providências, a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reconheceram a necessidade de implementação de uma política geral com vistas à solução dessa problemática.
Além das maravilhas fornecidas pelo e-commerce internacional, há de se considerar alguns empecilhos, como o confronto entre as normas de proteção e as regras tradicionais do comércio internacional, ocasionando assim a insegurança do consumidor.”
Tendo em vista a globalização e a expansão do comércio eletrônico, faça uma breve explanação sobre a aplicação do Protocolo de Santa Maria e a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro nas relações de consumo internacionais.
Soluções para a tarefa
Na minha opinião, estes regulamentos só atrapalham os negócios, porque eles forçam certas empresas a pagarem impostos altos e desta forma, o produto chega extremamente caro para nós. É uma tentativa de fazer com que os produtos nacionais sejam mais apreciados, porém levando em consideração a qualidade, o internacional geralmente é muito melhor.
O Protocolo de Santa Maria busca unificar alguns conceitos dentro do MERCOSUL, que não está errado, buscando explicar conceitos importantíssimos e propondo regras que ajudam a nossa segurança, comodidade, etc.
As leis de uniformização de direito internacional tem como objetivo ter dispositivos aplicáveis aos conflitos.
No caso do Protocolo de Santa Maria, ele serve para determinar a jurisdição internacional em matéria de relações de consumo onde um dos contratantes seja consumidor nos casos de venda de bens móveis, empréstimo ou operações financeiras e contratos de prestação de serviços.
O protocolo determina que será eleito como jurisdição o domicílio do consumidor. Dispositivo semelhante tem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que não possibilita a eleição de foro, mas sim que a autoridade judiciária brasileira quando réu for brasileiro ou a obrigação for aqui cumprida.
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