A gestão dos recursos públicos demandam a prestação de conta
critérios para elaboração dos demonstrativos contábeis estão:
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Resposta:
Lei da Responsabilidade Fiscal e lei da Transparência.
Lei 11.638/07
Lei 4320/64 e NBC T 16
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 6404/76
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano de Governo
As leis que estabelecem a estrutura dos demonstrativos contábeis (que são instrumentos de prestação de contas) são Lei 4.320/1964 (direito financeiro) atualizada pelas NBC T 16 que consiste na convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais.
Explicação:
regilanefoz:
Lei 4.320/64 e NBC T 16
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