a)Fundamente a aplicação do artigo 496 do Código Civil na presente decisão
judicial.
b) Qual a diferenciação de assistência para representação? Diferencie e
fundamente a resposta.
c) Diferencie incapacidade relativa e incapacidade absoluta. Fundamente e
aponte o dispositivo legal do Código Civil.
Soluções para a tarefa
B) A representação se dá quando um jovem (até os 18 anos), é auxiliado em sua vida civil por alguém, geralmente estes são seus pais. Já a assistência, é quando alguém orienta demais sujeitos considerados relativamente incapazes, como é o caso dos ébrios habituais, dos viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente, não estão aptos a exprimirem suas vontades e os pródigos. Enfim, aqueles que não estão em condições de exercerem seus direitos da vida civil totalmente sozinhos.
- Artigo 4º do Código Civil.
C) Na incapacidade relativa, os elencados no artigo 4º ainda possuem alguma liberdade, ou seja, há certas situações da vida civil em que estes podem exercer sozinhos, sem a autorização de seu representante ou assistente. Enquanto na absoluta, admitido no artigo 3º, não poder exercer nenhum ato da vida civil sem seus representantes legais.