Direito, perguntado por thays170, 1 ano atrás

a função do imposto de importação é?

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Respondido por rownsspwi
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 O imposto em estudo é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade.
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