A função de Estado é o gênero, tendo como espécies as funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Cada uma delas caracteriza um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Há a ainda a função política, que, pelas suas características próprias, engloba atividades que não se enquadram nas demais funções. Diante do exposto e dos conteúdos abordados na disciplina, assinale a alternativa correta que corresponde à FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: A É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade do Poder Judiciário. B É aquela exercida somente pelo Estado com o dever de resolver as controvérsias que lhe são colocadas, sendo que a decisão proferida tem força de coisa julgada quando contra ela não couber mais recurso. C É aquela que cria novas normas jurídicas, e o poder para criá-las não deriva de outras normas de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, mas diretamente da Constituição. D É a que abriga alguns atos que não se enquadram em nenhuma das outras funções. Por exemplo, a sanção, o veto e a iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, o afastamento por crime de responsabilidade (impeachment). E É aquela que trata de decisões que têm como pressupostos e justificativa questões que não estão relacionadas diretamente com o direito.
Soluções para a tarefa
Ciao, amigo(a)!
A Função Administrativa está relacionada à ideia de administrar/gerir a coisa pública. Nesta direção, esta função pode ser exercida pelo três poderes do Estado. Porém, esta função é típica do Poder Executivo, que tem como chefe os seguintes agentes políticos: Presidente da República (União), governadores dos estados (estados) e prefeitos (municípios).
O gabarito, portanto, pode ser encontrado na "letra A", que possui a definição de Função Administrativa respaldada pelo doutrinador Celso de Mello (2010).
Gabarito:
"D A É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade do Poder Judiciário".
Até a próxima!
Resposta alternativa A, página 27 do livro Direito administrativo e tributário.