Direito, perguntado por joaovictorchiodi222, 7 meses atrás

a frase ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei é um direito garantido pela Constituição Federal verdadeiro ou falso​

Soluções para a tarefa

Respondido por smribeiro
4

Resposta:

Verdadeiro

Explicação:

Art. 5º, inciso II, CF

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