Question

[...] a fonte formal é o instrumento de exteriorização do direito penal, é o modo como as regras são reveladas (fonte de conhecimento ou cognição).


Justbrasil. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018.


O trecho acima apresentado define o significado da fonte formal do direito, diante do exposto avalie as asserções e a relação proposta entre elas:


I. A principal fonte formal do direito penal é a Constituição Federal.

PORQUE


II. Traz parâmetros mínimos e máximos a serem seguidos, mas não estabelece penas e crimes, pois este é o papel da Lei.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.


Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta correta alternativa 1.

I_O órgão encarregado de criar o Direito Penal, no Brasil e a Constituição Federal que incumbiu essa função a União que diz

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Constituição Federal: Não cria crime e comina penas. Apesar de ser superior a Lei, não cria crime devido a seu processo moroso e rígido de alteração (imaginem toda vez para criar ou revogar uma lei criminal fosse necessário quórum qualificado, o Congresso não faria outra coisa). Porém, a Constituição pode estabelecer patamares mínimos e máximos a serem seguidos.

Answer 2

Alternativa I é a correta.