A fiscalização tributária é exercida pelos auditores-fiscais, que devem constituir o crédito tributário quando o contribuinte não apresenta suas rendas para a tributação. O auditor-fiscal será auxiliado pelo analista-tributário nas questões preparatórias.
Paulo tem uma empresa de manufatura de sapatos e recebeu a visita do analista-tributário Marcos em atividade fiscalizatória. Marcos apreendeu livros contábeis, notas fiscais e outros documentos para averiguar uma eventual sonegação fiscal. Marcos também lavrou auto de infração em razão da ausência de pagamento do Simples Nacional (tributo devido à Administração Federal).
Você é advogado e é procurado por Paulo para apresentar sua defesa administrativa ao auto de infração.
O que você poderá alegar em defesa da empresa de Paulo? Justifique juridicamente.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Apresentar impugnação administrativa, conforme o Decreto nº 70.235/1972, alegando vício formal do auto de infração lavrado pelo analista-fiscal de forma ilegal, pois tal autuação cabe ao auditor fiscal conforme o art. 9 da Lei nº 11.457/2007.
Tudo isso porque os atos administrativos de fiscalização devem observar o princípio da legalidade, ou seja, observando o prescrito em lei, sob pena de ilegalidade.
Explicação:
o analista-fiscal exerceu as atribuições do auditor-fiscal de fiscalização tributária, apreendendo livros e documentos e autuando, constituindo assim uma ilegalidade.
Em defesa da empresa de Paulo, pode-se alegar que o auto de infração foi lavrado de forma ilegal ou que houve um erro na aplicação da lei.
Para fundamentar sua defesa, você poderá apresentar evidências de que o auto de infração foi lavrado de forma ilegal, como a falta de notificação prévia ou o uso de provas obtidas de forma ilícita.
Fiscalização tributária
A Fiscalização tributária se trata do processo de verificação da conformidade dos contribuintes com as leis tributárias de um país ou região. Isso pode incluir a verificação dos registros fiscais e contábeis de uma organização, a verificação dos documentos relacionados a transações comerciais e a realização de auditorias fiscais.
Portanto, em resumo, é importante ressaltar que, para alegar tais defesas, será necessário apresentar evidências concretas e argumentos jurídicos sólidos para respaldá-las. É fundamental que você, como advogado, esteja familiarizado com as leis tributárias e com as regras processuais aplicáveis ao caso para poder elaborar uma defesa eficaz em favor de Paulo e de sua empresa.
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