Question

A fiança, anteriormente apenas definia a modalidade de liberdade em duas espécies: com ou sem fiança. Hoje, no entanto, ela compõe o rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP (BRASIL, 1941). Uma questão interessante é que o legislador dispensou um tratamento todo pormenorizado da medida entre os artigos 321 a 350 do CPP. Dentre as características dessa medida, podemos destacar: as autoridades atribuídas para decretá-la (policial ou judicial dependendo do quantum da pena) crimes não susceptíveis (racismo; tortura, tráfico, crimes hediondos; crime cometidos por grupos armados, civis ou militares); valores que devem ser fixados; as formas de perda ou quebra da fiança; etc. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Considerando o contexto sobre medidas cautelares, avalie as afirmativas a seguir: I – Quando o CPP dispõe sobre a "substituição" de medidas cautelares, ele se referiu ao fato de que haverá a revogação da medida(s) anteriormente aplicada(s) para então decretar a substituição por fiança. II – As medidas cautelares deverão, logicamente, ser objeto do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do disposto em sede constitucional, no artigo 5º, LV da CF/88. III – As medidas cautelares também podem ser revogadas, ou mesmo substituídas, quando o julgador certificar que não existe mais razão para que ela subsista. Porém, da mesma forma, ele poderá decretá-la novamente se comprovar que "sobrevieram" novos motivos. IV – A substituição ocorrerá em caso de descumprimento da medida imposta e pode ser exclusivamente realizada de ofício pelo juiz. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: ________________________________________ Alternativas: • a)Apenas as afirmativas I e III estão corretas. • b)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. • c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas. • d)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. • e)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

Answer 1

A alternativa correta referente as medidas cautelares bem como a Fiança abordado no enunciado, é a Letra C: Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Das Medidas Cautelares

As medidas cautelares são ferramentas utilizadas antes ou durante o processamento e estão focadas na proteção da persecução penal. O efeito disso é garantir a criação dos elementos da sentença relativos à autorização do crime e à existência do crime.

As espécies de medidas cautelares podem ser:

• Prisão temporária: É regulamentado pela lei 7.960/89. Se importante para a investigação, o sujeito não tem residência permanente ou não fornece identificação adequada e tem boa causa para propriedade ou associação;

• Prisão preventiva: As disposições do próprio Código de Processo Penal, art. 312 e 313. Requer a presença de provas de autorização e a existência de um crime, além do perigo que representa o estado de liberdade individual. Não possui prazo predeterminado, o que é obrigatório por lei para reavaliar os motivos de sua utilização, a cada 90 (noventa) dias novamente. Ocorre em qualquer fase, independentemente de investigação ou procedimento, desde que atendidos os requisitos legais.

Entenda mais sobre as Medidas Cautelares aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/52726822

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