Question

A Federação prevê como instrumento de exceção no pacto federativo

Answer 1

Olá,

 

Acredito que o questionamento verse sobre a seguinte questão:

 

A Federação Brasileira  prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,

 

a)   a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.

b)  o estado de sítio.

c)   a intervenção da União nos Estados-membros.

d)  o estado de defesa.

 

A        Federação como forma de Estado é considerado cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF).

 

Isso significa que não é possível a sua abolição, ainda que por meio de emenda constitucional.

 

O conceito de Federação é um valor tão importante para o Estado Brasileiro, que a constituição permite a possibilidade de intervenção para que ele seja garantido.

 

É o que se extrai do artigo 34, VII, da CF.

 

Vale ressaltar que o referido dispositivo afirma que a União poderá intervir nos ESTADOS.

 

Os únicos municípios onde é permitida a intervenção federal são aqueles localizados dentro dos territórios federais.

 

Os demais municípios apenas podem sofrer intervenção do Estado-membro a qual pertencem.

 

Dessa forma, a alternativa correta do questionamento é a letra  “ c” – intervenção federal da União nos estados-membros.