A federação brasileira é resultado do desfazimento de um Estado unitário. Estruturada inicialmente pela Constituição de 1891, revela-se no atual documento constitucional como princípio fundamental do Estado, sendo também considerada uma cláusula pétrea expressa, dada a sua inserção no art. 60, § 4º, I, CF/88. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A União poderá criar através de lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal. II. Os Estados-membros possuem apenas competência não legislativa, ou seja, administrativa. III. Os Municípios têm competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial local. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e III, apenas. b. I, II e III. c. II e III, apenas. d. I e II, apenas. e. I, apenas.
Soluções para a tarefa
Em relação ao tema Estado Federal e com base nos itens apresentados, extrai-se que são corretos os itens itens I e III, sendo o gabarito a Alternativa A.
Senão vejamos:
Item I - Verdadeiro. A Constituição da República de 1988 estabelece a denominada competência tributária residual do ente central (União), o qual poderá instituir impostos não previstos no art. 153, conforme art. 154, I.
Item II - Falso. A Constituição da República de 1988 estabeleceu a competência legislativa aos entes regionais (Estados), por meio das Assembleias Legislativas.
Item III - Verdadeiro. Ao Município é dada a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial local, nos termos da Súmula n. 645 do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, os itens I e III são verdadeiros, sendo correta a Alternativa A.
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Resposta:
alternativa A I e III
Explicação: