Direito, perguntado por soniamara291, 10 meses atrás

A Fazenda Pública pode requerer a falência de um devedor?

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Respondido por lucivaniam541
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Resposta:

a Fazenda Pública não tem legitimidade nem interesse processual para requerer falência dos contribuintes que deixam de saldar os débitos inscritos na dívida ativa

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