A Fazenda Municipal solicitou ao empresário Cleber a exibição de livro empresarial durante procedimento rotineiro de fiscalização tributária. De acordo com o conteúdo estudado e as disposições legais que tratam do sigilo dos livros empresariais, é correto afirmar que:
(Ref.: 202006105604)
A - O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
B - Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro.
C - Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, e exclusivamente em parte, extraindo-se o que interessar ao litígio.
D - O sigilo dos livros empresariais pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
E - Nenhuma autoridade administrativa, em caso algum e sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
Soluções para a tarefa
O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, letra A)
Considerando o princípio da sigilosidade sobre a escrituração dos livros comerciais, elencado no Art. 1.190 do código civil, temos que estão ressalvados os casos previstos em lei, sob nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, acerca de qualquer pretexto, podendo fazer ou ordenar que faça diligência para verificar os livros contábeis, quebrando assim, o sigilo dos livros empresarias.
O sigilo dos livros empresariais acontecem por que existem fatos que não podem cair na mão das autoridades fazendárias, pois irá forçar a empresa a pagar impostos desnecessários, seja porque já tinha pago ou porque realmente não precisa, fica a critério do texto de lei.
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Resposta:
A- O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos
Explicação:
Gabarito Estacio